AREsp 3.020.537

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 1.021 DO CPC. ART. 259 DO RISTJ. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial. 2. O objetivo recursal é decidir se é cabível agravo interno contra decisão colegiada. 3. O agravo interno é cabível exclusivamente contra decisão monocrática do relator (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro e afasta a fungibilidade. 4. Agravo interno não conhecido.