AREsp 3.020.248

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO. RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. Quanto à reparação do dano, fundada no risco da atividade, o acórdão recorrido baseou-se no contrato firmado entre as partes e nas provas dos autos, razão pela qual elidir a sua conclusão encontra óbices nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.