Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.019.881

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Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. DECISÃO UNA SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA QUANTO À FALSA IDENTIDADE. SÚMULA 83/STJ. TEMA REPETITIVO 646. TEMA REPETITIVO 1.255. SÚMULA 522/STJ. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL SEM ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

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