AREsp 3.019.581

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial, exigindo-se que a questão federal tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem. 2. A rejeição dos embargos de declaração sem enfrentamento da matéria federal suscitada não supre a ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, em especial porque não apontado, em recurso especial, dispositivo legal referente a omissão na prestação jurisdicional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.