AREsp 3.018.621

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BEM DO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 619 DO CPC E 1.793, § 3º, DO CC. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação anulatória envolvendo alienação de bem do espólio sem autorização judicial. 2. O objetivo recursal é decidir se houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão que (i) afastou a idoneidade do contrato particular para provar venda em vida; (ii) exigiu autorização judicial e oitiva dos interessados para alienação no inventário; (iii) afirmou que a venda ocorreu à revelia de herdeiro. 3. A ausência de ataque direto a premissas decisórias impede o conhecimento do apelo nobre, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. A revisão das premissas fáticas adotadas demandaria reexame de prova documental, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.