Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.017.676
- Publicado em 24/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ÓBICES: SÚMULA 7/STJ, SÚMULA 83/STJ E SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONFORMIDADE COM TEMAS 150/STF E 934/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.