AREsp 3.017.299

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIOS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº . 7/STJ AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As alegações de nulidades processuais, como o vício de representação e a ocorrência de prescrição, foram afastadas pela Corte de origem com fundamento em premissas fáticas apuradas no processo, cuja revisão encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.