AREsp 3.016.600

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que a Corte de origem, com amparo nos dados do CNPJ e no contrato social da empresa executada, entendeu que a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambienta - TCFA era indevida, conclusão cuja alteração exigiria, necessariamente, a incursão nos fatos e nas provas dos autos, medida vedada nesta instância superior. 3. Agravo interno desprovido.