Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.015.792
- Julgado em 02/03/2026 · publicado em 06/03/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: MOURA RIBEIRO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO C/C POR DANO MORAL. BLOQUEIO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESBLOQUEIO MANTIDO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. DISSÍDIO SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Rever o entendimento do Tribunal estadual sobre a inexistência de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. 2. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem cotejo analítico adequado e identidade fática rigorosa. A deficiência na identificação do paradigma e divergência apoiada em quadros probatórios distintos impedem o conhecimento pela alínea , por analogia à c além do óbice da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ .
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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