Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.015.033
- Publicado em 12/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 619 REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Embargos de declaração rejeitados.
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