AREsp 3.014.354

AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. CONTRATOS. NOVAÇÃO. ANATOCISMO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº E 5/STJ 7/STJ. 1. Ausente a indicação precisa do dispositivo legal objeto de interpretação divergente entre os acórdãos trazidos à colação, aplica-se, por analogia, o óbice da ante a deficiência de fundamentação, a Súmula nº 284/STF, inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à conexão entre os contratos de empréstimos firmados nos anos de 2004 e 2005 e à existência de anatocismo demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas contratuais, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravos conhecidos. Recurso especial interposto por SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO não conhecido e recurso especial interposto por RAYMUNDO MAGALDI AFFONSO parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.