AREsp 3.013.432

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE ALVARÁS TRABALHISTAS EM NOME DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA E SÓCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO IV, DO CPC. ART. 833, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. . DISSÍDIO SÚMULA 284/STF JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, na fase de cumprimento de sentença de ação de danos materiais e morais, manteve a penhora de 10% sobre alvarás expedidos na Justiça do Trabalho em nome de sociedade de advocacia e de seus sócios. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, do CPC); (ii) houve violação do IV, do CPC; e (iii) há divergência jurisprudencial. art. 833, 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos controvertidos. 4. Não se conhece da alegada violação do IV, do CPC art. 833, quando dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e desacompanhada de demonstração técnica da ofensa ao dispositivo, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF. 5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de comprovação nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas sem a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.