AREsp 3.012.103

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 85 INCIDÊNCIA DA AGRAVO INTERNO PROVIDO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por incidência da Reconsideração para exame do Súmula 284/STF. mérito recursal. 2. A matéria de honorários, tal como veiculada, não foi objeto de pronunciamento específico na instância ordinária, tendo sido afastada por inovação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do recurso especial.