AREsp 3.011.446

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. . TERMO INICIAL DE JUROS E SÚMULA 7/STJ CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 83/STJ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação monitória fundada em pedidos de mercadorias, cupons fiscais, relatórios gerenciais e notas fiscais. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) ocorreu negativa de prestação jurisdicional por falta de enfrentamento das teses sobre idoneidade documental e termo inicial de correção e juros; (ii) é possível revalorar as provas para afastar a suficiência da prova escrita da monitória; (iii) o termo inicial dos encargos moratórios deve observar o ou o vencimento das obrigações. ajuizamento/citação 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Colegiado enfrenta, de modo suficiente e coerente, as teses suscitadas e reafirma a idoneidade da prova escrita para a monitória (art. 700 do CPC), bem como fixa correção monetária e juros moratórios desde o vencimento com base no do CC. art. 397 4. A controvérsia sobre a suficiência e autenticidade dos documentos apresentados na monitória demanda revolvimento do acervo fático- probatório, o que é inviável em recurso especial, atraindo o óbice da . Súmula 7/STJ 5. Em dívida líquida com vencimento certo, os juros e a correção incidem desde o vencimento das obrigações, entendimento consolidado que, no caso, afasta a tese de incidência apenas desde o aplicando-se a . ajuizamento/citação, Súmula 83/STJ 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.