AREsp 3.010.634

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. 2. A revisão do entendimento acerca da ocorrência de preclusão pro judicato e da tese recursal de ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; 3. Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.