AREsp 3.010.014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Acerca da alegada nulidade da busca e apreensão, o TJGO consignou que o vício relativo à falta de intimação na ação principal somente afetaria os atos posteriores à constrição do automóvel, acentuando que esta ocorreu inaudita altera pars, contexto que independe de anterior intimação da parte. 2. A reversão do julgado, na forma pretendida, demandaria o reexame das provas dos autos, medida vedada, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.