AREsp 3.007.917

PROCESSUAL CIVIL E AGRAVO EM CIVIL/CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, CLÁUSULA RESOLUTIVA E LEILÃO CONSUMADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA COM EFEITO EX . INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA NUNC CONSTITUCIONAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS E STJ. 284/STF 5/7 DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO § 1º, DO CPC E DO RISTJ. AGRAVO ART. 1.029, ART. 255 CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por consumidora contra decisão que inadmitiu o recurso especial voltado contra acórdão que manteve a extinção da ação revisional por ausência de interesse processual, em virtude de rescisão contratual por inadimplemento, com leilão extrajudicial consumado, e concedeu justiça gratuita com efeito . ex nunc 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível revisar cláusulas de contrato já extinto por inadimplemento e cláusula resolutiva, com leilão consumado; (ii) há cerceamento de quanto a defesa/omissão abusividades e função objetiva; (iii) estão superados os social/boa-fé óbices sumulares e se há dissídio jurisprudencial válido. 3. A revisão de cláusulas de contrato rescindido por inadimplemento, com mora e cláusula resolutiva expressa, não encontra interesse ex re processual, especialmente quando os depósitos judiciais não purgaram a mora e foram integralmente levantados pela autora, evitando-se enriquecimento sem causa e resguardando a boa-fé objetiva. 4. Matéria constitucional é impertinente ao recurso especial; a indicação genérica de dispositivos do CDC e do CC, sem demonstração clara e analítica de sua contrariedade, caracteriza fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico e de dos paradigmas, nos termos do repositório/autenticidade § 1º, do CPC e do RISTJ. art. 1.029, art. 255 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.