AREsp 3.007.513

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADI N. EFICÁCIA VINCULANTE. EFEITO . 5.090/STF. EX NUNC APELAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. INTERESSE PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.