AREsp 3.007.315

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DE DECISÕES POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DIREITO DE RECORRER. MULTAS AFASTADAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O magistrado, como destinatário das provas, tem aptidão para avaliar quando a instrução processual se encontra madura para julgamento do feito. 3. A imposição de multa pela simples oposição de embargos declaratórios deve ser afastada, vez que preservado o direito à irresignação recursal. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do não provimento do agravo interno, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do recurso. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.