AREsp 3.007.314

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, incluindo condomínios edilícios, exige a comprovação cabal da hipossuficiência financeira, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 2. No caso dos autos, eventual modificação do entendimento do v. acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação da impossibilidade de o condomínio suportar os encargos do processo, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável na estreita via do recurso especial. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 impede o conhecimento do recurso especial por qualquer de suas alíneas de interposição. 4. Agravo interno não provido.