AREsp 3.007.246

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. 1. No que se refere à alegada ofensa ao art. 485, VI, do CPC, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 2. Quanto à apontada ofensa aos arts. 58 e 70 da Lei n. 4.320/1964 e 405 do Código Civil, a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai a incidência do supradito enunciado sumular. Precedentes. 3. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, o não conhecimento do recurso especial da parte ora agravante dá ensejo à majoração dos honorários advocatícios recursais. 4. Agravo interno não provido.