Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.006.615

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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. 1. A citação genérica de dispositivos legais, sem a devida demonstração analítica de como o acórdão recorrido os teria violado, inviabiliza o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. 2. A parte agravante não trouxe argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido.

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