AREsp 3.005.876

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA DA SÚMULA Nº 282/STF. CONSTRUTORA. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. O prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão veiculada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. O atraso excessivo na entrega do imóvel é passível de gerar dano moral ao adquirente do bem. 4. A incidência da obsta a admissão do recurso por Súmula nº 7/STJ qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravos conhecidos para não conhecer do recurso especial de BANCO SEMEAR S.A. e para conhecer parcialmente do recurso especial de CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.