Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.005.527

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRÉQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência da prova da dívida, apta a aparelhar a ação monitória, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de debate, ainda que implícito, acerca da matéria suscitada, não suscitada em embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula nº 282/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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