AREsp 3.005.471

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIAS DE VÍCIOS FORMAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não há vício formal no julgado. O que pretende a parte embargante é rever a premissa probatória estabelecida pelo Tribunal de origem, o que é incabível tanto em recurso especial quanto em embargos de declaração opostos contra o julgamento do apelo nobre. 3. Embargos de declaração rejeitados.