AREsp 3.004.856

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE. 1. No julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ concluiu que os contribuintes de fato, no caso, consumidor final de energia elétrica, a despeito de suportarem a exação, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, PIS e COFINS). Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.