AREsp 3.004.496

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. VENCIMENTO. ANTECIPADO. MENSALIDADES. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME 211/STJ. FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA NºS 5 E 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 2. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à previsão contratual para o vencimento antecipado das mensalidades, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e análise de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.