AREsp 3.004.193

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não se configura violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão examina de forma fundamentada as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da legitimidade das cobranças realizadas pela administradora e da restituição parcial de valores, firmada com base no contrato e no laudo pericial, demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da . Súmula nº 7/STJ 3. A pretensão de afastar a interpretação conferida às cláusulas contratuais relativas às despesas administrativas e ao desconto contratualmente previsto implica nova interpretação do contrato, o que encontra óbice na . Súmula nº 5/STJ 4. A análise da alegada ocorrência de enriquecimento sem causa, diante da conclusão de que determinadas despesas eram contratualmente devidas e de que a restituição parcial foi fixada para evitar enriquecimento indevido, também exige reexame de provas e de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.