Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.003.815
- Julgado em 04/03/2026 · publicado em 11/03/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO DE FUGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SÚMULA 439/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
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