AREsp 3.002.025

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL E REALIZAÇÃO DE DISTINGUISH. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inadmissível a inovação recursal em agravo interno quanto a tese não suscitada no recurso especial obstado. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 3. Inviável a apreciação, em sede especial, de irresignação recursal voltada unicamente ao exame de julgados do STF e realização de distinguishing entre o caso dos autos e entendimento fixado sob o rito da repercussão geral, sob pena de usurpação de competência. 4. A apreciação do inconformismo relativo à alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da coisa julgada formada demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.