AREsp 3.001.681

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PROVA PERICIAL E PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO NO MESMO SENTIDO DO PRETENDIDO PELOS RECORRENTES. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. RECONHECIMENTO. INVIÁVEL. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes, afastando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2. O reconhecimento dos prejuízos materiais foi afastado pelo acórdão estadual por ausência de prova e modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Ausência de interesse recursal quando o aresto impugnado já contempla resultado favorável à pretensão analisada relativa à inadmissão de prova emprestada e juntada extemporaneamente. 4. A revisão do valor dos danos morais somente é cabível em recurso especial nos casos em que se mostre irrisório ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.