AREsp 3.001.586

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que, sendo extinta a demanda que visa ao fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência da perda do objeto, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal, caso o mérito da ação fosse julgado. 2. Agravo interno não provido.