AREsp 3.001.244

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. FUTUROS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TOTALIDADE. PAGAMENTO. ÔNUS PROCESSUAIS. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à inexistência de excesso de execução e à configuração de sucumbência mínima, para fins de atribuição do pagamento dos ônus processuais, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.