Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.001.194
- Julgado em 09/02/2026 · publicado em 18/02/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: MOURA RIBEIRO
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DIVERSIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RAZÕES DO
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