Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.999.947
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 28/04/2026
- Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA
- Relator: GURGEL DE FARIA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.129 DO STJ. RESTRIÇÃO À CARREIRA DO SEGURO SOCIAL.
1. "A afetação do Tema n. 1.129 do STJ se restringe à Carreira do Seguro Social, não alcançando outras carreiras com disciplina normativa distinta." (AgInt no REsp 2213796/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.)
2. Agravo interno desprovido.
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