AREsp 2.999.746

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 569, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.