AREsp 2.999.599

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. . SÚMULA 7/STJ HONORÁRIOS. § 8º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ART. 85, PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E AGRAVO 356/STF. INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTE EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados. Agravo provido para viabilizar o exame do recurso especial. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há nulidade por falta de fundamentação, à luz dos arts. 371 e 489 do CPC; (ii) houve má aplicação do do CC quanto à admissão de contrato verbal de art. 722 corretagem; (iii) é possível examinar a pretensão de arbitramento de honorários pela regra do § 8º, do CPC. art. 85, 3. O acórdão recorrido se valeu da técnica da fundamentação per e, na sequência, desenvolveu exame próprio do conjunto relacionem probatório dos autos, apreciando os pontos essenciais e motivando adequadamente a conclusão alcançada. 4. A admissão de contrato verbal de corretagem não dispensa prova robusta da intermediação e da obrigação de pagar. A alteração do entendimento do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, conforme . Súmula 7/STJ 5. A tese relativa ao § 8º, do CPC não pode ser conhecida art. 85, sem prévio enfrentamento pela instância ordinária; ausentes embargos de declaração e debate específico, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo interno provido, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.