Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.999.223

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUCESSORES. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. As matérias em discussão não estão prequestionadas, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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