AREsp 2.998.930

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO RELATIVO A LUCROS CESSANTES. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não padecendo a decisão recorrida dos vícios de prestação jurisdicional, porquanto clara e fundamentada no sentido da dissociação entre as razões trazidas no recurso especial e os fundamentos lançados no acórdão recorrido, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. 2. Embargos rejeitados.