AREsp 2.998.383

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. SEGURO PRESTAMISTA. INAPLICABILIDADE DO CDC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS 5 E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7/STJ. EFEITOS . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO EX NUNC ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O aval é obrigação cambial autônoma. 2. Ausente prequestionamento específico incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Subsistindo fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões recursais, não se conhece de tese que, de maneira isolada, não é capaz de alterar o resultado do julgamento ( . Súmula 283/STF) 4. O reconhecimento de compulsoriedade na contratação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de prova, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A gratuidade de justiça produz efeitos , alcançando atos ex nunc posteriores ao deferimento, não retroagindo para afastar despesas processuais e honorários com fatos geradores pretéritos. 6. Não se demonstra o dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e comprovação de similitude fática, conforme exigem o § 1º, art. 1.029, do CPC e o § 1º, do RISTJ. art. 255, 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.