AREsp 2.996.065

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA PATRIMONIAL. ARRESTO. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. QUESTÃO ALHEIA AO PROCEDIMENTO CAUTELAR. IMPUGNAÇÃO DE ATOS DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POSTERIORES AO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF, pois a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso 2. A impugnação de decisões judiciais proferidas pelo juízo de 1º grau posteriormente ao acórdão recorrido não é passível de apreciação neste apelo nobre, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.