AREsp 2.995.780

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. COMPROVAÇÃO. PREMISSAS ADOTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância de origem quanto à ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre verbas salariais, bem como acerca da falta de comprovação sobre a impenhorabilidade dos valores, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em recurso especial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.