AREsp 2.995.174

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL DO DO CC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ART. 205 OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO SÚMULA 83/STJ ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo claro e suficiente, a natureza da obrigação e o regime prescricional aplicável, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. Estando o acórdão alinhado com a jurisprudência dominante desta Corte sobre a aplicação do prazo decenal em obrigações pessoais, incide a . Súmula 83/STJ 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.