AREsp 2.994.704

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por irregularidade de representação, em cumprimento provisório de sentença relativo a bloqueio de ativos. 2. O objetivo recursal é decidir se é possível afastar a Súmula 115/STJ e admitir recurso especial subscrito por advogado sem procuração, sob alegação de regularização posterior. 3. A ausência de instrumento de mandato ou cadeia completa de procurações no momento da interposição, aliada à inércia após intimação específica para regularização (art. 76, § 2º, I, do CPC), caracteriza vício não sanado. O recurso especial desacompanhado de procuração é inexistente na instância superior, conforme a Súmula 115/STJ. 4. A alegação de saneamento apenas no agravo não afasta a preclusão nem supre a irregularidade de representação. 5. Conhece-se do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não se conhece do recurso especial.