AREsp 2.993.237

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PROVISÓRIA. DÍVIDA. DIREITO À PRORROGAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. 1. O julgamento do recurso por meio de decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado mediante a interposição de agravo interno, como ocorreu na espécie. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.