AREsp 2.992.622

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211/STJ. AUTUAÇÃO FISCAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 283/STF. 1. O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque das linhas defensivas trazidas no apelo raro, de sorte que, ante a falta de prequestionamento, mostra-se aplicável o Enunciado n. 211/STJ. 2. Outrossim, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao entender pela higidez dos autos de infração questionados, lavrados por descumprimento de obrigação tributária acessória, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula n. 283/STF. 3. Agravo interno improvido.