AREsp 2.991.158

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. 2. A interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado configura erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido.