AREsp 2.990.604

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.MULTA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, §1º, DO CPC. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento da sentença de multa processual, em razão dos embargos declarados protelatórios, implica na incorporação de valor a esfera patrimonial do credor, sendo passível de incidência do art. 523, § 1º, do CPC, em caso de não pagamento voluntário. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso Especial provido.