AREsp 2.989.748

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL FIXADOS PELA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO SOBRE SUCESSÃO TRABALHISTA E REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A discussão sobre inexistência de ato ilícito e nexo causal depende de reavaliação das premissas fáticas fixadas, o que demanda reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A pretensão de restringir o regresso apoiada na cláusula de convênio exige nova interpretação contratual, medida incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.