AREsp 2.989.555

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. MERA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Ausente negligência da parte, a interrupção da prescrição retroage à data a propositura da ação (Súmula 106/STJ) 2. A pretensão de rediscutir diligência da exequente, suficiência da inicial e natureza administrativa da exigência local demanda reexame de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial